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Congresso

São José do Mantimento · 21 de junho de 2023

LEI Nº 517/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

LEI Nº 517/2023

“Revoga o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016 e dá outras providências”.

A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º -Fica revogado o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

São José do Mantimento, 19 de junho de 2023.

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3541, em 21 de junho de 2023. Código identificador 37D632D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.