São José do Mantimento · 9 de outubro de 2023
LEI N° 530/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 530/2023
LEI Nº 530/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 para Concessão de Subvenção a Hospital Filantrópico e dá Outras Providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para conceder subvenção a Hospital Filantrópico no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento de emergência conforme a descrição abaixo:
Crédito Especial
020601 10302 0008 0032 – Subvenção ao Hospital Filantrópico
335043 – Subvenções Sociais (DR 1.500)
R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial
R$ 15.000,00
Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2023, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:
Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial
0204 28843 0000 0018 469071 (Ficha 127 DR 1500)
R$ 15.000,00
Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial
R$ 15.000,00
Art. 3º Fica adicionado a ação prevista no art. 1º desta lei ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 492 de 22 de novembro de 2021:
Programa:
0008 – Atendimento Ambulatorial, emergencial e Hospitalar
Ação:
0032 – Subvenção ao Hospital Filantrópico
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
0,00
15.000,00
60.000,00
60.000,00
Meta Física
0,00%
11,12%
44,44%
44,44%
Resultado da Ação
Melhoria no Atendimento da Saúde
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 06 de outubro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal