São José do Mantimento · 4 de julho de 2023
LEI N° 522/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 522/2023
LEI Nº 522/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA para prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”, e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Misael Huebra Klem, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para contratação do Consórcio Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, para prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”, que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme a descrição abaixo:
Crédito Especial
020702 26782 0024 2.037 – Manutenção das Atividades do Serviço Municipal de Estradas e Rodagens (S.M.E.R.)
337239 – Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 1500)
R$ 24.000,00
Total do Crédito Especial
R$ 24.000,00
Art. 2º - Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2023, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:
Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial
020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 1500 – Ficha 61)
R$ 24.000,00
Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial
R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 03 de julho de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal