São José do Mantimento · 26 de março de 2024
LEI Nº 543/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 543/2024
LEI Nº 543/2024
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nas condições e nos prazos previstos nesta lei.
Parágrafo Único - Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
Art. 2º - Consideram-se hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
I – assistência a situações de calamidade e de emergência;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licenças de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
V – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde, segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância, assistência social, segurança alimentar, cidadania e meio ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§1º - Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância, assistência social, segurança alimentar, educação, cidadania e meio ambiente.
§2º - As contratações a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
§3º - Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V do caput deste artigo, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.
§4º - caso os procedimentos para a publicação de edital destinado à realização do concurso público para provimento dos cargos a que se refere o inciso V do caput deste artigo não sejam iniciados em até 6 (seis) meses após as contratações efetuadas para essa finalidade, fica a administração municipal impedida de efetuar novas contratações dessa natureza.
Art. 3º - As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos, permitida uma prorrogação por igual período:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do artigo 2º;
II – 2 (dois) anos, no caso do inciso III do caput do artigo 2º;
III – 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem as atividades sazonais, nos casos previstos no inciso VI do caput do artigo 2º, desde que não exceda o prazo total para a contratação e sua prorrogação.
Art. 4º - As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será fixada no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
§1º - Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei devidas ao cargo público tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
§2º - O Poder Executivo poderá estabelecer, no ato para a contratação, as diretrizes e as parcelas remuneratórias para fixação dos valores contratuais, conforme disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 3º - No caso do inciso III do caput do artigo 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratante ou do contratado;
III – pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV – em virtude de caso fortuito ou força maior;
V – por infração disciplinar do contratado.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será contato para eventuais efeitos previdenciários.
Art. 9º - Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei vigente quando da celebração dos referidos contratos.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2024.
São José do Mantimento, 25 de março de 2024
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal