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Congresso

São José do Mantimento · 27 de novembro de 2023

LEI Nº 536/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

LEI Nº 536/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2023

“Altera o anexo VI da Lei de nº 524/2023 edá outras providências”.

A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo VI da Lei de nº 524/2023 em relação aos requisitos para investidura no cargo de Diretor de Tesouraria.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

José do Mantimento/MG, 23 de novembro de 2023.

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3650, em 27 de novembro de 2023. Código identificador 2A5A874D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.