São José do Mantimento · 15 de setembro de 2023
LEI N° 526/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 526/2023
LEI Nº 526/2023
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para transferência financeira a associação dos produtores e das mulheres empreendedoras do município de São José do Mantimento/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023 para Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e das Mulheres Empreendedoras de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a descrição abaixo:
Crédito Especial
0211 20608 0021 0.024 – Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e Mulheres Empreendedoras de São José do Mantimento
335041 – Contribuições (DR 1.500)
R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2023, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:
Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial
020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 1500 – Ficha 61)
R$ 10.000,00
Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica adicionado a ação prevista no art. 1º desta lei ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 492 de 22 de novembro de 2021:
Programa:
0021 – Promoção e Extensão Rural
Ação:
0.024 – Contribuição a Associação dos Produtores Rurais e Mulheres
Empreendedoras de São José do Mantimento
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
0,00
10.0000,00
0,00
0,00
Meta Física
0,00%
100,00%
0,00%
0,00%
Resultado da Ação
Fortalecer a economia local
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 14 de setembro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal