RECURSOS HUMANOS · 11 de dezembro de 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 326/2017.
Altera a Lei Municipal de nº 283, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de São João do Pacuí – MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São João do Pacuí/MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 283, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 39 passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. A estrutura organizacional das secretarias e órgãos equivalentes será definida no decreto que regulamentará esta Lei, respeitada a quantidade de vagas dos cargos de Secretário e Gerente previstas no Anexo desta Lei, que, como parte integrante e normativa da mesma, cria e define os Cargos em Comissão de Chefia, o número das respectivas vagas e o vencimento base de cada cargo.
§1º Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão e função de confiança, poderá ser concedido uma gratificação pelo exercício do cargo, conforme estabelecido em Decreto Municipal.
§2º A gratificação prevista neste artigo não poderá exceder ao somatório de 100% dos vencimentos do cargo.
§ 3º O exercício de função gratificada ou cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
§ 4º – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva vantagem.
II – o anexo II passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
NÚMERO DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO
VENCIMENTO
09
Secretário Municipal
Subsídio definido em Lei específica
01
Procurador Jurídico
Equivalente ao subsídio de Secretário
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.000,00
01
Coordenador do Controle Interno
R$ 2.000,00
01