RECURSOS HUMANOS · 9 de julho de 2019
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 162/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 162/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 193/2010.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 162/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, usando suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 162/2008 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Os subsídios fixados pelo art. 1º da lei 162/2008, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição da Republica.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São João do Pacuí, 10 de setembro de 2010.
JOÃO ANTONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal