RECURSOS HUMANOS · 20 de agosto de 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº294/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 139 da Lei Complementar 282, de 05 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. no dia do seu aniversário;
II. por 1 (um) dia para doação de sangue;
III. para alistamento ou recadastramento eleitoral, por no máximo 2 (dois) dias;
IV. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de Casamento;
V. por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VI. Por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós, sogra, sogro, genro e netos”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Pacuí, MG, 08 de outubro de 2015.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal