RECURSOS HUMANOS · 27 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N. 386/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO PACUÍ – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N. 386/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO PACUÍ – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº. 396/2021
Dispõe sobre inserção de parágrafo ao artigo 57 da Lei Municipal n. 386/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município São João do Pacuí – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Acresce §3º ao artigo 57 da Lei Municipal n. 386/2021 com a seguinte redação:
§3º. As disposições deste artigo não abrangem os projetos e programas sociais que não estão definidos por esta Lei.
Art.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí – MG, 10 de agosto de 2021.
CAIO FREIRE CUNHA
Prefeito Municipal