RECURSOS HUMANOS · 9 de julho de 2019
LEI Nº 213/2012 AUTORIZA ALIENAÇÃO, EM LEILÃO PÚBLICO, DO VEÍCULO QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕ
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 213/2012 AUTORIZA ALIENAÇÃO, EM LEILÃO PÚBLICO, DO VEÍCULO QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕ
LEI Nº 214/2012
CONCEDE REAJUSTE AOS VALORES DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade as disposições da lei 8.666/93 e suas alterações, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de São João do Pacuí-MG, serão reajustados no percentual de 36,16% (trinta e seis virgula dezesseis por cento) conforme índice INPC apurado entre o mês de janeiro 2005 a dezembro de 2011.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 24 de fevereiro de 2012
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal