RECURSOS HUMANOS · 8 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13708/18, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13708/18, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 361/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13708/18, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São João do Pacuí – Estado de Minas Gerais,Exmo. Sr. ARISMAR ARAÚJO BARBOSA,no uso das atribuições que são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipalaprovae elesanciona a seguinte Lei:
Art.1oAs atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art.2oO exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade do município.
§ 1o É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
Art.4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
§ 1o São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;