RECURSOS HUMANOS · 1 de agosto de 2019
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUI-MG
RECURSOS HUMANOS
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUI-MG
LEI Nº 220
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUI-MG
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da lei complementar nº 005, que dispõe sobre a organização geral de gestão da prefeitura de São João do Pacui-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
Parágrafo Único – A nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação, cargo de livre nomeação e exoneração, tem como pré-requisito, que o nomeado seja detentor de formação em nível superior, em curso pertinente à área pedagógica.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 11 de abril de 2012
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal