RECURSOS HUMANOS · 10 de dezembro de 2018
LEI
RECURSOS HUMANOS
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LEI 347/2018
ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL Nº. 337/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUI, através de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei Municipal 337 de 20 de dezembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento em vigor, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - A Reserva de Contingência nos termos da lei 4320/64.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Pacui, 08 de novembro de 2018.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal