RECURSOS HUMANOS · 16 de abril de 2021
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 234/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
RECURSOS HUMANOS
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 234/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
DECRETO Nº 24 de 06 de abril de 2021.
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 234/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Caio Freire Cunha, Prefeito de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, e conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Lei Municipal 234/2013;
Considerando que a referida Lei necessita de ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica regulamentado a concessão de aluguel social no âmbito do Município de São João do Pacuí-MG, nos termos da Lei 234/2013, bem como nos termos seguintes:
§1º - O valor do aluguel social será de R$ 300,00 (trezentos) reais.
Art. 2º- O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias de risco e que se enquadrem nos requisitos da Lei Municipal 234/2013, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, desde que seja emitido relatório favorável pela equipe de assistência social do município.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
SECRET. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL.
SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
08.244.0009.2053
33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 261 AUXILIO FIN.ENFRENTAMENTO COVID-19 0977.
08.244.0009.2121 Manutenção benefícios eventuais.
33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 0497.
33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 156 REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. 0498.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí- MG, 06 de abril de 2021.
CAIO FREIRE CUNHA
Prefeito Municipal