RECURSOS HUMANOS · 19 de junho de 2019
LEI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG
RECURSOS HUMANOS
LEI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 001
Lei
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de São João do Pacuí-MG
São João do Pacuí – MG
2007
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.................................06
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS..........................07
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ............................. 07
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES ............................... 08
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA...........................09
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO ................................. 09
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS ............................................ 10
CAPÍTULO III
DAS CLASSES ....................... 10
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS EM CADA CLASSE ........................... 11
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL......................... 12
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO ............................. 12
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL............. 12
CAPÍTULO III
DO QUADRO PERMANENTE .................... 13
CAPÍTULO IV
DO QUADRO SUPLEMENTAR ............................ 13
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO ..................................... 14
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL........................................14
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO ................................................ 15
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA...................... 16
SEÇÃO III
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO.................... 18
CAPÍTULO VII
DO CONCURSO PÚBLICO ........................ 20
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO................................ 21
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS ............................. 21
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO ....................... 22
TÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO ................................... 22
TÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ................... 24
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................... 24
CAPÍTULO I
DO PLANO ESTRATÉGICO SITUCIONAL ......................24
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL ............................................... 25
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR ....................... 25
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ................................ 26
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS...................... 26
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO....................... 26
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO PÚBLICA..................... . 27
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ............. 29
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DOS PROCESSOS DE CESSÃO ......................... 29
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL, DOS VENCIMENTOS E DAS ATRIBUIÇÕES.................. 29
ANEXOS............................... 31
QUADRO 01 - .......................... 31
ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS ...................... 34
ANEXO III
RELAÇÃO DE CARGOS ACRESCIDOS (NOVOS) ................... 35
ANEXO IV – A
(SEÇÃO II – DA PROMOÇÃO)
PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL ...................... 37
ANEXO IV – B ..................................... 37
ANEXO IV – C ............................... 38
ANEXO IV – D ............................. 39
ANEXO IV – E ................................. 40
ANEXO V- A
QUADRO PERMANENTE
PESSOAL TÉCNICO-ADMIN. e PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL ...........41
ANEXO V – B ............................... 42
ANEXO V – C .................................. 43
ANEXO V – D ....................................44
ANEXO V – E ............................................ 45
ANEXO VII
TABELAS DE NÍVEIS E DE VENCIMENTOS BÁSICOS........................... 46
DESCRIÇÃO e ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS ...................49
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS,...............................................49
ÁREA DA SAÚDE......................... 49
ÁREA DA EDUCAÇÃO .................... 58
ÁREAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO..................... 63
INTRODUÇÃO
Tem esta Lei o objetivo de dispor sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração direta do Município de São João do Pacuí - MG, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo tabelas de vencimentos, com base no regime jurídico estatutário e nos seguintes princípios e valores, a saber: valorização do servidor municipal como condição essencial para o sucesso de uma política de atendimento à população com qualidade e eficiência; promoção funcional na carreira de acordo com a formação e qualificação profissional do servidor e a avaliação do seu desempenho.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001
Dispõe sobre A ESTRUTURAÇÃO Do Plano dE Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da administração direta do Município de SÃO JOÃO DO PACUÍ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de São João do Pacuí, com base no regime jurídico estatutário e nos seguintes princípios e valores:
I - valorização do servidor municipal como condição essencial para o sucesso de uma política de atendimento à população com qualidade e eficiência;
II - promoção funcional na carreira de acordo com a formação e qualificação profissional do servidor e a avaliação do seu desempenho;
Art. 2° - As atividades administrativas permanentes da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas do Município de São João do Pacuí – MG, serão exercidas por Servidores Públicos ocupantes de cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão e de Servidor em função pública, desde que estabilizado na forma da Lei.
§ 1° - A Administração superior municipal compreenderá os cargos destinados aos órgãos de assessoria, direção e planejamento, previstos nesta Lei Complementar.
§ 2° - As relações de trabalho existentes entre os Servidores Públicos Municipais e o Município de São João do Pacuí – MG, reger-se-ão pelo Regime Jurídico Único.
§ 3° - As relações de trabalho existentes entre os Servidores Públicos Municipais da Educação e a Prefeitura Municipal de São João do Pacuí – MG, reger-se-ão pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério da Prefeitura de São João do Pacuí.
Art. 3° - O Município de São João do Pacuí - MG assegurará ao seu Servidor os direitos previstos no Art. 7º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII , XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - CARGO PÚBLICO – o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - SERVIDOR PÚBLICO – toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
III - CLASSE DE CARGOS - agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente idêntico quanto ao nível de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - CARREIRA – série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho;
V – FUNÇÃO PÚBLICA- conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem ao servidor, detentor de estabilidade constitucional;
VI- NÍVEL - posição do servidor no escalonamento vertical dentro da carreira com cargos escalonados em graus com o os mesmos requisitos de capacitação, a mesma natureza, complexidades, atribuições e responsabilidades;
VII - GRAU - posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível dentro da carreira;
VIII- LOTAÇÃO – a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as suas atribuições.
IX- QUADRO DE PESSOAL conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade;
X – QUADRO SUPLEMENTAR – composto por funções públicas de natureza específica e temporária;
XI – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de tarefas e cargos de direção, chefia e assessoramento;
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Plano de Carreira dos Servidores da Administração Direta do Município compõe-se dos cargos dos servidores efetivos do grupo ocupacional das carreiras do Pessoal Administrativo e dos servidores efetivos do grupo ocupacional das carreiras do Pessoal Técnico Operacional.
§1º. Integram as carreiras do Pessoal Administrativo os servidores que exercem atividades de suporte e apoio administrativo nos órgãos da Administração Direta do Município.
§2º. Integram as carreiras do Pessoal Técnico Operacional os servidores que exercem atividades técnicas e operacionais nos órgãos da Administração Direta do Município.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 6º. Os cargos do Pessoal Administrativo congregam-se nas seguintes carreiras:
I - Agente Administrativo;
II – Auxiliar Administrativo;
III – Oficial Administrativo
IV- Técnico Administrativo
V - Técnico Administrativo de Nível Superior.
Art. 7º. Os cargos do Pessoal Técnico Operacional congregam-se nas seguintes carreiras:
I Agente de Atividades Operacionais;
II Auxiliar de Atividades Operacionais;
III- Oficial de Atividades Operacionais;
IV - Técnico de Atividades Operacionais; e
V - Técnico Operacional de Nível Superior.
CAPÍTULO III
DAS CLASSES
Art. 8º. Cada carreira, nominada nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar, é estruturada em níveis e graus, indicadas por algarismo romanos e letras maiúsculas, conforme a formação escolar mínima exigida para o provimento no cargo em cada nível e grau, sendo:
I - Agente Administrativo e Agente de Atividades Operacionais - Grau A, B, C e D;
II - Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Atividades Operacionais - Grau A, B, C e D;
III – Oficial Administrativo e Oficial de Atividades Operacionais – Grau B, C, D e E;
IV - Técnico Administrativo e Técnico Operacional - Grau D, E, F e G
IV - Técnico Administrativo de Nível Superior e Técnico Operacional de Nível Superior - Grau F, G, H e I .
§ 1º. A formação escolar exigida, para o provimento do cargo em graus, é:
I - Grau A - ensino fundamental incompleto - alfabetizado;
II - Grau B – ensino fundamental completo;
III - Grau C - ensino médio completo
IV - Grau D - curso técnico de nível médio, compatível com a função exercida no cargo;
V - Grau E - curso de graduação de curta duração, específico para a função exercida no cargo;
VI - Grau F - curso de graduação plena, específico para a função exercida no cargo;
VII - Grau G - curso de pós-graduação lato-sensu, com duração mínima de trezentas e sessenta horas,
VII - Grau H - curso de pós-graduação stricto-sensu, mestrado, compatível com a função exercida no cargo;
VIII - Grau I - curso de pós-graduação stricto-sensu, doutorado, compatível com a função exercida no cargo;
§ 2º. Para os cargos de Técnico Administrativo de Nível Superior e Técnico Operacional de Nível Superior, os cursos nominados nos incisos VI, VII e VIII do parágrafo primeiro, deste artigo, são de graduação plena ou de pós-graduação, em área própria, compatível com a função exercida pelo servidor, reconhecidos por órgão próprio da área profissional.
§ 3º. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional a análise e a aprovação da documentação, referente à formação escolar do servidor, para efeito de seu provimento no cargo, na forma desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS EM CADA CLASSE
Art. 9º. As Classes desdobram-se em níveis, indicados por algarismos romanos, que constituem a linha de progressão vertical, conforme Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E e Graus indicados por letras maiúsculas.
Parágrafo único. Cada classe tem quatro níveis, sendo o nível um, o de provimento inicial do servidor no cargo, e os demais de progressão vertical na respectiva classe da carreira, com o período mínimo de cinco anos de efetivo exercício para cada mudança de nível e quatro graus, sendo o grau A o de provimento inicial e os demais de acordo com os Art. 8º e 22 desta Lei.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 10. O Quadro de Pessoal dos Servidores é composto da seguinte maneira:
I - do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo;
II - do quadro suplementar dos cargos de provimento efetivo, em extinção; e dos detentores de função pública;
III - do quadro dos cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11 - A estrutura básica da Administração Pública Municipal compreende a Chefia do Executivo, com a assessoria dos ocupantes de cargos de Direção Superior e respectivas Chefias, pelo pessoal do Quadro Permanente e, diretamente pela comunidade, por intermédio dos Conselhos criados por leis específicas.
Art. 12 – A organização da administração superior do poder Executivo será distribuída entre os seguintes cargos de direção e assessoramento, escalonados em níveis hierárquicos:
I – Secretário Municipal
II – Secretário –Adjunto
III- Chefe de Gabinete
IV– Procurador- Geral
V – Controlador-Geral
VI – Diretor Escolar
VII – Vice-Diretor Escolar
VIII– Diretor de Departamento
IX – Chefe de Divisão
X – Coordenador
XI- Assessor de Comunicação Social
§ 1º. – os cargos comissionados neste artigo são de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. São vinculados diretamente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Governo, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 13. Ficam criados os cargos públicos necessários ao funcionamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, obedecidos aos quantitativos, unidade administrativa, escolaridade, nomenclatura e remunerações constantes dos Anexos V e V-A, V-B, V-C, V-D e V-E desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 14. Os servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT da C. F., de 05/10/88, que não se submeterem ou não forem aprovados em Concurso Público para fins de efetivação continuarão a exercer função pública municipal e integrarão o Quadro Suplementar, instituído por esta lei.
§ 1 – Os servidores ocupantes dos cargos em extinção também farão parte do quadro suplementar.
§ 2 - O quadro suplementar a que se refere este artigo, será extinto em decorrência da aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão a bem do serviço público ou aprovação de seus ocupantes em Concurso Público para cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos V e V-A, V-B, V-C, V-D e V-E desta Lei, são providos mediante:
I - nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do quadro de provimento efetivo;
II - enquadramento de servidores efetivos em exercício nos cargos criados por Lei.
§ 1º. O ato de provimento, de competência do Prefeito Municipal, deve conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse:
I - a denominação do cargo e demais elementos de sua identificação;
II - o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e
III – declaração de acumulo de cargo;
IV- Declaração de bens.
§ 2º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo, a estágio probatório e avaliação especial de desempenho, por comissão, especialmente instituída para esta finalidade.
§ 3º. A mudança de carreira ou cargo somente pode ocorrer mediante nomeação efetiva, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPITULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 16 – Os Cargos serão providos, observado o Estatuto do Servidor Público do Município de São João do Pacuí, por:
I – nomeação;
II – promoção;
III – remoção;
IV – reintegração;
V – readmissão;
VI – aproveitamento;
VII – reversão;
VIII – readaptação;
IX – cessão.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 17 – NOMEAÇÃO é o ato de investidura do servidor na carreira.
Art. 18 – A nomeação far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de classe inicial de carreira;
II – Em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;
Art. 19 – Quando da nomeação em virtude de aprovação em concurso público, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser novamente convocado para nomeação, dentro do período de validade do concurso, se houver vaga.
§ 1º - Se mais de um candidato solicitar a reclassificação, a mesma respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.
§ 2º - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso.
Art. 20 - O candidato nomeado após aprovação em concurso, terá 30 (trinta) dias de prazo para tomar posse no cargo, podendo a pedido, o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 21 – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção.
Parágrafo único – A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma do regulamento.
Art. 22 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido três avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
§ 2º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
§ 3º - O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção.
§ 4º - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão na Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, ou em caso de cessão a órgão federal, estadual e municipal, mediante convênio de cooperação técnica, desde que o cargo ou função sejam exercidos no âmbito do serviço público.
Art. 23 – PROMOÇÃO é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence.
§ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II– ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III- ter recebido três avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
IV - comprovar a titulação mínima exigida.
§ 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.
§ 3º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
Art. 24. A promoção do servidor estável do Município é feita mediante:
I - a progressão horizontal para o grau correspondente, devido à sua qualificação e formação profissional para o exercício do cargo, comprovado pela sua formação escolar em Cursos específicos.
II - a progressão vertical para um nível remuneratório superior àquele em que se encontra, pela mudança de nível, na mesma classe, decorrente da avaliação do seu desempenho.
§ 1º. A progressão horizontal do servidor estável ocorre imediatamente após a análise e a aprovação da documentação que comprove a sua formação escolar pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 2º. A progressão vertical do servidor pode ocorrer após 05 (cinco) anos de efetivo exercício de atividades no cargo, no nível em que se encontre, conforme o grau que obtenha em sua avaliação de desempenho.
§ 3º. A progressão vertical do servidor estável será de um nível, de acordo com sua avaliação de desempenho, ou de dois níveis no caso de não ter sido avaliado na data prevista e no tempo determinado para tal.
§4º. Ao servidor aprovado em estágio probatório será concedida a progressão vertical, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua aprovação.
§ 5º. O efeito financeiro decorrente da progressão horizontal do servidor, quando aprovada, terá início a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do protocolo de toda a documentação comprobatória da sua formação escolar ou de sua decretação.
Art. 25. Para concorrer à progressão horizontal, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo, indicado para a classe imediatamente anterior à classe em que o servidor pretende concorrer, indicado no parágrafo único deste artigo;
II - ter sido aprovado na soma das duas avaliações de desempenho consecutivas para efeito de sua última progressão vertical.
Parágrafo único. O interstício mínimo de exercício efetivo no cargo e na classe imediatamente anterior à classe em que o servidor pretende concorrer à progressão horizontal, será de cinco anos.
Parágrafo Único – Os interstícios mínimos, de exercício efetivo no cargo, começam a contar da vigência desta Lei.
SEÇÃO III
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 26 – REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-offício, de uma para outra unidade da Prefeitura Municipal a critério da Administração observadas as exigências e necessidades dos serviços públicos municipais.
Art. 27 – REINTEGRAÇÃO é a investidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, por força de decisão judicial, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.
§ 1º– O servidor reintegrado será submetido a exame médico, e se considerado incapaz para o exercício do cargo será readaptado, disponibilizado ou aposentado.
§ 2º - No caso de incapacidade comprovada por laudo médico, o servidor será encaminhado ao INSS para aposentadoria.
Art. 28 – READMISSÃO é a investidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando invalidada a perda do cargo por decisão administrativa precedida do devido processo administrativo, sem ressarcimento de vencimentos e quaisquer vantagens do cargo.
Art. 29 – APROVEITAMENTO é a designação do servidor estável em disponibilidade remunerada em virtude da extinção ou declaração de desnecessidade de cargo efetivo, para outro cargo ou função compatíveis com sua capacidade e atribuições anteriores.
Art. 30 – REVERSÃO é o reingresso do aposentado por invalidez ao cargo anteriormente ocupado, após atestada por junta médica especial sua capacidade para exercício das atribuições do cargo.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou ex-offício.
§ 2º - Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 31 – READAPTAÇÃO é o aproveitamento do servidor em cargo ou função cujas atividades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade físico-mental, atestada por laudo medico oficial , nos termos da legislação em vigor.
Art. 32. CESSÃO é a liberação de servidor para outras entidades ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou entidade sem fins lucrativos que atuem no Município. Poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público;
II - em casos previstos em lei específica;
III - mediante convênio.
§ 1º. Na cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, o ônus da remuneração será da entidade requisitante.
§ 2º. A cessão mediante convênio será, preferencialmente, sem ônus para o Município e, quando houver ônus, somente poderá ser concedida diante de sua comprovada relevância para o interesse público.
§ 3º. A avaliação de desempenho do servidor cedido, para efeito de sua progressão vertical na carreira, terá como referência a sua atuação junto ao órgão ou entidade em que estiver em exercício.
CAPÍTULO VII
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 33. O Município de São João do Pacuí deverá promover concurso público, pelo menos de dois em dois anos, para provimento das vagas existentes, comprovada a inexistência de candidatos aprovados em concursos anteriores, com prazo de validade em vigor.
§ 1º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, práticas ou prático-orais, conforme as características do cargo a ser provido.
§ 2º. O concurso público terá a validade de até dois anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
§ 3º. As condições de realização do concurso público e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender aos princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade.
§ 4º. As comprovações de escolaridade, títulos e tempo de exercício, quando for o caso, a serem exigidos dos candidatos, serão definidas no Edital de realização do concurso, de modo a atender aos princípios da eficiência e da legalidade.
Art. 34. Fica vedada a realização de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para determinado cargo, com prazo de validade vigente.
Parágrafo único. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso, na forma da Lei.
Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Concurso Público para Provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar em até 60 (sessenta) dias após sua sanção.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 36- VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único: - As classes serão desdobradas em graus, escalonamento em ordem crescente a que correspondem os respectivos vencimentos.
Art. 37- REMUNERAÇÃO é a soma do vencimento do servidor acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§1º – Além do vencimento, o servidor fará jus a vantagens em forma de gratificações e adicionais, não-cumulativos, regulamentados em decreto.
§2º - Ao servidor poderá ser concedida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento ) do vencimento do cargo efetivo.
Art. 38. A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada carreira levará em conta as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura Municipal e a capacidade financeira do Município, inclusive diante do aumento progressivo de despesas devido a implementação deste Plano e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem como referência a natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade, a formação escolar exigida para o seu desempenho, o tempo de exercício no serviço público municipal e na função.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 39. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observando o limite máximo de oito horas diárias.
TÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO
Art. 40. A avaliação de desempenho do servidor para efeito de sua progressão vertical é feita anualmente, na forma de normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Governo e Administração, considerando-se:
I - o envolvimento, a participação e o compromisso nas atividades da unidade ou grupo de trabalho em que estiver atuando, conforme as atribuições de seu cargo;
II - o desenvolvimento do trabalho no seu cargo;
III - a aferição de conhecimentos do servidor na área de sua atividade;
IV - a qualidade do atendimento ao público, sendo avaliados a atenção, o cuidado, a presteza, o respeito quanto ao agir, vestir e falar, a educação e o tratamento cordial;
V - o conhecimento do processo de gestão e dos procedimentos administrativos relacionados ao seu cargo;
VI – a demonstração de interesse e de permanente investimento em sua formação profissional, em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e
VII - o compromisso ético profissional do servidor.
Parágrafo único. Na avaliação de desempenho do servidor efetivo, no exercício de cargo em comissão, para efeito de sua progressão vertical, será considerado também:
a - o desempenho global de sua unidade ou grupo de trabalho e a qualidade do atendimento à população; e
b - a análise do ambiente e das condições de trabalho da unidade ou dos grupos de trabalho em que o servidor estiver atuando.
Art. 41. O processo de avaliação de desempenho do servidor é institucional e pessoal, constando dos seguintes procedimentos:
I – auto-avaliação;
II - avaliação pelos diferentes segmentos de sua referência de trabalho:
III - a análise do ambiente e das condições de trabalho da unidade ou dos grupos de trabalho em que o servidor estiver atuando.
Art. 42 -A avaliação de desempenho do servidor pelos diversos segmentos de referência de seu trabalho, e a análise do ambiente e das suas condições de trabalho, serão feitas pela comissão de avaliação, constituída para tal fim, coordenada pelo Secretário Municipal de Governo e Administração de acordo com Decreto a ser publicado.
Art. 43 - O servidor poderá ser promovido em dois níveis, quando, no período correspondente, por qualquer motivo independente da sua vontade, a sua avaliação de desempenho deixar de ser realizada, na forma desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Comete falta grave, sujeita a punição pela autoridade competente, o dirigente que deixar de promover a avaliação de desempenho do servidor na forma desta Lei Complementar.
Art. 44 – Para efeito de estabilidade no cargo, a Avaliação de Desempenho do servidor terá como parâmetros:
I – três anos de exercício ininterrupto, conforme o disposto na CF/88;
II – o exercício previsto no inciso I deste artigo deverá ocorrer no cargo efetivo.
TÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 45 O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, ou pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 1º. Fica vedado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. Fica vedada, também, e em qualquer hipótese, a incorporação ao vencimento do servidor do valor relativo ao exercício do cargo comissionado ou função gratificada.
Art. 46. Os cargos de provimento em comissão necessários à estrutura administrativa passam a ser os constantes do Anexo II, desta lei.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PLANO ESTRATÉGICO SITUACIONAL
Art. 47. O Plano Estratégico Situacional é instrumento básico da definição da política e da gestão democrática de cada unidade e é a referência para a avaliação de seu desempenho.
§ 1º. O Plano Estratégico Situacional é quadrienal e será revisto, a cada ano, por proposta de cada unidade, conforme as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Governo e Administração.
§ 2º. O servidor terá participação ativa na elaboração, no acompanhamento e na implementação do Planejamento Estratégico Situacional de cada unidade em que estiver atuando, como também nas decisões colegiadas.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 48. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por cinco membros designados pelo Prefeito Municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Governo e Administração.
§ 1º. A Comissão de Desenvolvimento Funcional tem a função de coordenar e supervisionar o processo de promoção dos servidores e o Programa de Formação e Qualificação dos Servidores do Município, nos termos de regulamento próprio.
§ 2º. A alternância dos demais membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada dois anos de participação, observados os critérios fixados em regulamento próprio para a designação e substituição de seus membros.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 49. Fica instituído, como atividade permanente do Município, o Programa de Formação e Qualificação do Servidor do Município, tendo como objetivos:
I - promover a qualificação e aperfeiçoamento profissional do servidor em cursos da educação básica, profissional e superior;
II - criar e desenvolver habilidades, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
III - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados definidos no Planejamento Estratégico da sua unidade ou grupo de trabalho;
IV - estimular desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento profissional dos servidores;
V - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 50. Ao servidor que integra as carreiras dos servidores do Município aplica-se:
I - o Estatuto dos Servidores do Município;
II- o Estatuto do Magistério Municipal;
II – legislação pertinente, relativa às questões não tratadas nesta Lei Complementar.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51. Os cargos das Carreiras dos Servidores da Administração Direta do Município são inicialmente providos através do enquadramento dos atuais servidores que ocupam os cargos efetivos, criados pela Lei Complementar n.º1204/01 e demais alterações posteriores, de atribuição igual ou equivalente aos novos cargos constantes do Anexo VII, respeitada a escolaridade mínima exigida nesta Lei Complementar, o período de seis meses, no mínimo, de serviço público municipal com exercício na função ou em função correlata.
§ 1º. O servidor é enquadrado no nível correspondente ao seu padrão de vencimento atual da carreira da Lei Complementar 1204/01 e demais alterações posteriores, conforme a tabela do Anexo IV – A,B,C,D,E.
§ 2º. As tabelas de vencimentos dos servidores enquadrados no quadro suplementar, em extinção, constam do Anexo I desta Lei .
§ 3º. Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos sob a forma de listas, através de Decreto do Prefeito Municipal.
§ 4º. Do resultado do enquadramento cabe recurso ao Secretário Municipal de Governo e Administração, no prazo de dez dias da ciência, com igual prazo para a decisão.
Art. 52. Os cargos vagos e os que se vagarem em razão do enquadramento previsto nesta Lei Complementar, ficarão extintos.
§ 1º. O número de cargos da nova carreira, definidos no Quadro Permanente, inclui o número de cargos do Quadro Suplementar do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º. O número de cargos do Quadro Permanente fixado por esta Lei Complementar inclui os cargos providos através do enquadramento dos atuais servidores e os cargos do Quadro Suplementar, composto de cargos de provimento efetivo em extinção.
§3º. Os servidores dos cargos em extinção manterão os direitos adquiridos, inclusive os de atribuições análogas às de outros cargos, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 53 Os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, ocupantes de função pública, que não forem aprovados no concurso público para ingresso no Quadro de Pessoal do Município, continuarão na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, relação a ser baixada por decreto do Executivo Municipal, até que sejam aprovados em concurso público e enquadrados em cargos do Quadro de Pessoal Permanente da nova carreira.
§ 1º. O decreto incluindo os servidores na parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Administração Direta indicará o nome do servidor, a denominação da função exercida e o vencimento que perceberá.
§ 2º. Os vencimentos dos servidores terão como parâmetro os valores praticados na vigência da desta Lei Complementar.
Art. 54. Os servidores não estabilizados, ainda ocupantes de função pública, que não forem aprovados em concurso público para ingresso no Quadro de Pessoal do Município, serão dispensados, instantânea ou gradativamente, à medida que o interesse público o exigir.
Art. 55. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, sem a realização de concurso público, por prazo determinado, sob a forma de contrato direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.
§ 1º - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:
I – Combater surtos endêmicos e epidêmicos e para atender a programas de iniciativa dos Governos Federal e Estadual, como, entre outros, os Programas PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PSF – Programa Saúde da Família e Saúde em Casa;
II – Fazer recenseamento;
III – Atender situações de calamidade pública ou em estado de emergência pública;
IV – Prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;
V – Campanha de saúde pública;
VI – Necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação o processo para realização de concurso público;
VII – Atender as necessidades do magistério e das demais secretarias, nos casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias e que possam vir a causar o colapso de serviços essenciais à população;
VIII – Executar serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive de nacionalidade estrangeira;
IX – Executar serviços e obras, conforme convênios e consórcios;
X – Atender a outras situações de urgência que vierem a serem definidas em Lei.
§ 2º - As contratações serão feitas por tempo estritamente necessário, em função das situações previstas nos convênios, acordos e consórcios.
§3º - Aplicam-se as normas deste artigo a programas como o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Agente Jovem, Conselho Tutelar, entre outros, de caráter social, comunitário ou assistencial.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 56. As normas e critérios para admissão no serviço público dos portadores de deficiência serão definidos em Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DOS PROCESSOS DE CESSÃO
Art. 57. Os processos de autorização de cessão de servidor municipal a outras entidades públicas serão revistos no prazo de noventa (90) dias da vigência desta Lei Complementar e, se determinado o retorno do servidor ao exercício de sua função de origem no Município, esta ocorrerá no prazo de cento e oitenta (180) dias da notificação.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL, DOS VENCIMENTOS E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 58. Os quadros de pessoal permanente, cargos em extinção e os extintos, e o vencimento inicial de cada cargo serão estabelecidos em Decreto.
Art. 59. A descrição e as atribuições típicas dos cargos das carreiras instituídas por esta Lei, constantes do Anexo VI, poderão ser complementadas em regulamento.
Art. 60. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I – Quadro Suplementar e a relação dos cargos extintos;
II - Relação dos cargos comissionados e das funções gratificadas;
III –Relação de Cargos Acrescidos – Novos;
IV – Progressão Vertical e Horizontal;
V – Quadro Permanente e;
VI - Descrição e atribuições típicas dos cargos.
Art. 61. Os proventos dos servidores aposentados serão revistos conforme o disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São João do Pacuí, 14 de novembro de 2007.
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXOS
QUADRO 01 - QUADRO RESUMITIVO DOS CARGOS CRIADOS E A CRIAR
ÁREAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
Cargos
Vagas e Carga Horária
Salário
Área de atuação
Escolaridade
C. criados
C. ocupados
Carga Horária
urbana
rural
Op. de máquinas
1
1
40
700,00
-
-
Ens. Fundamental
Oficial de serviços
6
1
40
380,00
1
-
Ensino médio
Agente fiscal
1
1
40
380,00
1
Ensino médio
Assist. administrativo I
9
40
380,00
8
1
Ensino médio
Aux. de serviços gerais
55
32
40
380,00
Elementar
Encarregado de serviços
2
1
40
500,00
1
Elementar
Contínuo
2
2
40
380,00
2
Ensino médio
Guarda noturno
5
2
40
380,00
2
Elementar
Cargos que precisam ser criados
Telefonista
2
-
40
380,00
2
-
Ensino Médio
Recepcionista
2
-
40
380,00
2
-
Ensino Médio
Ofice-boy
2
-
40
380,00
2
-
Ens. Fundamental
Motorista
8
-
40
600,00
urbana
rural
Ens. Fundamental
ÁREA DA EDUCAÇÃO
Monitor de Creche
2
5
40
380,00
3
2
Magistério
Aux. De Secretaria
5
3
40
380,00
1
2
Ensino médio
Agente Fiscal I
5
2
40
380,00
1
1
Ensino médio
Professor I
78
50
24
460,00
19
31
Ensino Superior – Curso Normal Superior
Professor II
5
-
24
600,00
-
-
Ensino Superior – Licenciatura Plena Específica
Professor III
7
1
24
460,00
-
1
Ensino Superior – Licenciatura Plena Específica
Supervisor
02
02
40
800,00
1
1
Curso Superior Pedagogia
Coordenador de creche
6
3
40
600,00
2
1
Curso Superior
Servente escolar
15
15
40
380,00
12
13
Alfabetizado
Diretor de Escola
8
3
40
800,00
1
2
Curso Superior
Motorista
-
-
40
555,00
-
-
Ensino Fundamental
Cargos que precisam ser criados
Auxiliar de Biblioteca
4
-
40
380,00
3
1
Ensino médio
Bibliotecário
3
-
40
500,00
1
2
Ensino Médio
Inspetor Escolar
3
-
40
Ensino Superior
Prof. de Educação Ffisica
02
-
24
600,00
2
-
Ensino Superior
Prof. Hora/aulaPortuguêsInglêsLiteraturaMatemáticaCiênciasGeografiaHistóriaEnsino Religioso
18
-
24
600,00
Ensino Superior na área específica
CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE
Dentista
2
1
40
1.500,00
1
Ensino Superior
Motorista
7
5
40
555,00
Ensino Fundamental
Oficial de Serviços
1
1
40
380,00
Ensino Fundamental
Agente de Serv. Saúde I
12
11
40
380,00
Ensino Médio
Agente Saúde II
2
7
40
400,00
Ensino Médio
Assist. Administrativo I
8
1
40
380,00
Ensino Médio
Assist. Administrativo II
5
5
40
400,00
Ensino Médio
Agente Administ. I
0
1
40
380,00
Ensino Médio
Aux. de serviços gerais
5
40
380,00
Alfabetizado
Coordenador de saúde
03
01
40
430,00
Ensino Médio
Recepcionista
0
03
40
380,00
Ensino Médio
Aux. de saúde
0
02
40
380,00
Ensino Médio
Cargos a criar
Médico (PSF/município)
02
40
7.000,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Dentista
01
40
2.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Enfermeira (PSF/Município)
02
40
2.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Enfermeira
02
40
2.500.00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Bioquímico
01
40
2.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Farmacêutico
01
40
2.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Técnico em enfermagem (PSF e Município)
04
40
600,00
Ensino Médio – Curso Técnico Específico
Auxiliar de enfermagem (PSF e município)
04
40
450,00
Ensino Médio – Curso Técnico Específico
Técnico em Radiologia
02
40
450,00
Ensino Médio – Curso Técnico Específico
Técnico em imobilização ortopédica
01
40
450,00
Ensino Médio – Curso Técnico Específico
Assistente social
01
40
1.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Nutricionista
01
40
1.500,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Psicólogo
01
40
2.000,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Fisioterapeuta
01
40
2.000,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
Fonoaudiólogo
01
40
2.000,00
Curso Superior Específico + Registro no Conselho
CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO
CARGO
ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE EFETIVOS
Dentista (Téc. Nível superior)
saúde
1.500,00
40
01
Motorista II
Saúde
555,00
40
01
Agente Fiscal III
Educação
380,00
40
01
Agente Fiscal I
Serv. Urbanos
380,00
40
01
Agente de saúde III
Saúde
400,00
40
01
Assistente Administrativo
Dep. Fazenda
450,00
40
2
Agente Administrativo
Educação/saúde
380,00
40
1/1
Professor I
Educação
380,00 + 80,00
40
18
Servente de Zeladoria (Servente escolar)
Educação
380,00
40
12
Aux. Serv. gerais
Serv. Urbanos
380,00
40
09
Agente de Saúde III
Saúde
400,00
40
01
Monitora de Creche
Educação
380,00
40
01
Contínuo
Serv. Urbanos
380,00
40
02
Guarda noturno
Serv. Urbanos
380,00
40
01
Recepcionista
Saúde
380,00
40
01
Auxiliar de saúde
saúde
380,00
40
01
ANEXO I
LEVANTAMENTO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
Anexo II
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR NOME, QUANTITATIVOS E VALORES
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
VENCIMENTO MENSAL
Secretário Municipal
10
1.200,00
Motorista do Gabinete
02
750,00
Secretária do Prefeito
01
1.200,00
Assessor jurídico
01
1.500,00
Chefe de gabinete
01
1.200,00
Chefe de Divisão
05
1.000,00
Diretor de escola
08
800,00
Assessor de Comunicação Social
01
700,00
Anexo III
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS (NOVOS)
COD.
Nº PROPOSTO
NOME DO CARGO
01
02
Telefonista
02
02
Recepcionista
03
02
Ofice-boy
04
08
Motorista
05
02
Auxiliar de Biblioteca
06
01
Bibliotecário
07
01
Inspetor Escolar
08
02
Prof. de Educação Física
09
X
Prof. Hora/aula: (5ª a 8ª série)
10
04
Português
11
01
Inglês
12
02
Literatura
13
04
Matemática
14
02
Ciências
15
02
Geografia
16
02
História
17
02
Ensino Religioso
18
01
Educador em Saúde
19
01
Médico (PSF)
20
01
Médico do Trabalho
21
01
Médico Clínico Geral
22
01
Dentista (PSF)
23
01
Dentista (Município)
24
04
Enfermeira (PSF)
25
02
Enfermeira (Município)
26
01
Bioquímico
27
01
Farmacêutico
28
01
Monitor de Informática
29
04
Técnico em enfermagem ( Município)
30
04
Técnico em enfermagem (PSF)
31
04
Auxiliar de enfermagem (Município)
32
04
Auxiliar de enfermagem (Município)
33
01
Técnico em Radiologia
34
01
Técnico em imobilização ortopédica
35
01
Técnico em Informática
36
01
Assistente social
37
01
Nutricionista
38
01
Psicólogo
39
01
Fisioterapeuta
40
01
Fonoaudiólogo
41
20
Agente Comunitário de Saúde
42
10
Agente de Saúde
43
10
Agente de Saúde Epidemiológico (Endemias)
44
04
ACD (Aux/atendente de consultório dental)
45
02
THD (Técnico de Higiene Dentária)
Anexo IV – A
(SEÇÃO II – DA PROMOÇÃO)
PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL
carreira
nível
nível de escolaridade
GRAU
I – Agente Administrativo
II – Agente de Atividades Operacionais
i
Ensino Fundamental Completo
A a D
II
Ensino Fundamental Completo
B a F
III
Ensino Médio Incompleto
C a G
IV
Ensino Médio Completo
G a H
ANEXO IV – B
carreira
nível
nível de escolaridade
GRAU
I – Auxiliar Administrativo e II - Auxiliar de Atividades Operacionais
i
Ensino Fundamental completo
A a D
II
Ensino Médio Incompleto
B a F
III
Ensino Médio Completo
C a G
IV
Ensino Superior
G a H
anexo iv – c
carreira
nível
nível de escolaridade
GRAU
I – Oficial Administrativo e II - Oficial de Atividades Operacionais
i
Ensino Médio Completo
A a D
II
Ensino Superior Incompleto
B a F
III
Ensino Superior completo
C a G
IV
Pós -Graduação
G a H
anexo iv – d
carreira
nível
nível de escolaridade
GRAU
I – Técnico Administrativo e II - Técnico de Atividades Operacionais
i
Técnico de Nível Médio
A a D
II
Técnico de Nível Médio mais um Curso Superior
B a F
III
Técnico de Nível Médio mais Curso Superior na área de exercício
C a G
IV
Curso Superior na área de exercício mais curso de Pós-Graduação
G a H
anexo iv – e
carreira
nível
nível de escolaridade
GRAU
Advogado
Assistente Social
Bioquímico
Dentista
Farmacêutico
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico do Trabalho
Médico Clínico Geral
Médico – PSF
Médico Cirurgião Geral
Médico gineco-0bstetra
Médico Pediatra
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
i
Curso Superior Completo
A a D
II
Curso Superior com Pós-Graduação Lato-Sensu ou Especialização
B a F
III
Curso Superior com Mestrado
C a G
IV
Curso Superior com Doutorado
G a H
ANEXO V
QUADRO PERMAnente
ANEXO v – A
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CARREIRA operacional
Carreira
Classe Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
I – Agente Administrativo
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
380,00
40
55
Auxiliar de Saúde
380,00
40
08
Agente fiscal I
380,00
40
05
Agente de Saúde II
400,00
40
10
Contínuo
380,00
40
02
Encarregado de Serviços Públicos
380,00
40
02
Guarda noturno
380,00
40
04
Oficial de serviços
380,00
40
01
Office-boy
380,00
40
02
Operador de máquinas
700,00
40
03
Motorista I (CNH-B)
400,00
40
05
Motorista II (CNH-D)
600,00
40
10
Recepcionista
380,00
40
06
Servente de Zeladoria(servente escolar)
380,00
24
15
ANEXO V – B
Carreira
Classe Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
II – Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
Auxiliar Administrativo I
400,00
40
05
Auxiliar Administrativo II
450,00
40
05
Agente Administrativo II
400,00
40
01
Assistente Administrativo
450,00
40
01
Recepcionista
380,00
40
01
Auxiliar de Atividades Operacionais
Ensino Fundamental Completo
Telefonista
380,00
40
03
Agente Comunitário de Saúde
380,00
40
20
Agente de Saúde de PSF
500,00
40
12
ANEXO V - C
Carreira
Classe Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
III – Oficial Administrativo
Ensino Médio Completo
Oficial Administrativo
400,00
40
01
Agente Fiscal I
400,00
40
01
Agente Fiscal II
450,00
40
01
Agente de Saúde III
400,00
40
01
Oficial de Atividades Operacionais
Ensino Médio Completo
ACD – Auxiliar de Consultório Dentário
400,00
40
02
Recreadora de Creche
400,00
40
03
Auxiliar de Enfermagem PSF/Município
450,00
40
04
ANEXO V - D
Carreira
Classe Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
Técnico Operacional
Técnico de Nível Médio
Monitor de Informática
450,00
40
01
THD -Técnico de Higiene Dentária
600,00
40
04
Técnico em Informática
600,00
40
01
Técnico em Enfermagem
600,00
40
04
Técnico em Raio X -Radiologia
600,00
20
02
Técnico em Imobilização Ortopédica
600,00
40
02
Técnico de Laboratório
600,00
44
01
ANEXO V - E
Carreira
Classe/Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
V- Técnico Operacional de Nível Superior
Curso Superior na área específica e registro nos respectivos conselhos
Médico Clínico Geral - PSF
5.000,00
40
01
Médico Clínico Geral (Município
5.000,00
20
01
Dentista
2.000,00
40
01
Assistente Social
1.500,00
40
01
Nutricionista
800,00
40
01
Enfermeiro PSF
2.000,00
40
04
Enfermeira
2.000,00
40
04
Fisioterapeuta
1.500,00
40
01
Psicólogo
1.500,00
40
01
Fonoaudiólogo
1.500,00
40
01
Farmacêutico
1.500,00
40
01
ANEXO VI
CARGOS CRIADOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS TEMPORÁRIOS DO GEVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
Carreira
Classe/Formação Escolar
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
Nº de Vagas
VI- Técnico Operacional de Nível Superior E de Níveis Técnicos e Auxiliares
Curso Superior: Formação na área específica e registro nos respectivos conselhos
Cursos Médios:
Auxiliares de enfermagem
Auxiliar de Consultório Dental
Técnico de Higiene Dentária
Agentes de Saúde
Agente de Saúde epidemiológica
Médico Clínico Geral - PSF
5.000,00
40
01
Médico Clínico Geral (Município
5.000,00
20
01
Dentista
2.000,00
40
01
Assistente Social
1.500,00
40
01
Nutricionista
1.500,00
40
01
Enfermeiro PSF
2.000,00
40
04
Enfermeira
2.000,00
40
04
Fisioterapeuta
1.500,00
40
01
Psicólogo
1.500,00
40
01
Fonoaudiólogo
1.500,00
40
01
Farmacêutico
1.500,00
40
01
Auxiliar de enfermagem
450,00
40
04
Agente de Saúde
380,00
40
20
Agente de Saúde Comunitária
380,00
40
12
Agente de Saúde (Epidemiológico- zoonozes)
380,00
40
10