RECURSOS HUMANOS · 18 de abril de 2018
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO PARA FINS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 256/2013 QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO PARA FINS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 256/2013 QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 013-A, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe regulamentação para fins de procedimentos licitatórios de disposições contidas na Lei Municipal nº 256/2013 que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, Prefeito Municipal São João do Pacuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei as disposições da Lei n º 256/2013 e da LC n º 123/2006 e do Decreto Federal n º 8538/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Legislação citada à realidade do Município de São João do Pacuí para fins de eficiência e eficácia nas compras públicas;
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração realização de atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na obtenção de resultados positivos para a realização dos certames públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual MEI, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas;
III – incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São João do Pacuí.
§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I – âmbito local limites geográficos do Município de São João do Pacuí;
II – âmbito regional limites geográficos do Estado de Minas Gerais;
III – microempresas e empresas de pequeno porte os beneficiados pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13.
§ 3º Nas licitações de bens de natureza de consumo/prestação de serviços que sejam de caráter imediato /urgente e ou perecível e reposição de bens de uso imediato poderá ser considerado âmbito regional a distância de até 200 km do município de São João do Pacuí, devendo constar a adoção do critério posto de forma justificada no edital, quando a licitação for pertinente aos seguintes objetos: