RECURSOS HUMANOS · 19 de junho de 2019
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE ABRIL DE 2005.
RECURSOS HUMANOS
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE ABRIL DE 2005.
LEI 173/2009
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE ABRIL DE 2005.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os dados os seus termos, conforme anexo I desta lei, o Protocolo de intenções firmado pelo Município de São João do Pacuí-MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de saúde do Município/ Fundo Municipal de Saúde desde já autorizadas a abertura de credito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São João do Pacuí, 26 de novembro de 2009.
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal