RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2019
LEI N° 265/2014 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SAN
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 265/2014 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SAN
LEI COMPLEMENTAR 266/ 2014
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, Prefeito de São João do Pacuí, Estado de Minas Grais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico de cargos específicos de servidores públicos do Município de São João do Pacuí.
Art. 2º. O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos cargos de Operador de Máquinas, Assistente Social, Motorista I, Motorista II e Técnico em Enfermagem, conforme valores constantes da tabela I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João do Pacuí (MG), 06 de maio de 2014
ARISMAR ARAUJO BARBOSA
Prefeito Municipal
TABELA I
CARGO
VENCIMENTO INICIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente Social
R$ 1.700,00
40
Operador de máquinas
R$ 1.100,00
40
Motorista I (CNH-B)
R$ 800,00
40
Motorista II (CNH-D)
R$ 914,00
40
Técnico em Enfermagem
R$ 860,00
40