RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2019
ALTERA ARTIGO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 238, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
RECURSOS HUMANOS
ALTERA ARTIGO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 238, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº251/2013
ALTERA ARTIGO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 238, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
O povo do Município de São João do Pacuí (MG), por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O art. 16, §1º da Lei Municipal nº 238, de 12 de Março de 2.013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - A Procuradoria Jurídica e o Gabinete do Prefeito são órgãos de primeiro escalão e equivalem à Secretaria Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 10 de Setembro de 2013.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal