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Congresso

RECURSOS HUMANOS · 8 de janeiro de 2020

ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

RECURSOS HUMANOS

ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Lei Emenda à Lei Orgânica nº 363/2019.

ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do inciso II do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de São João do Pacuí/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 88. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante autorização, cessão, concessão e permissão a título precário e por tempo determinado”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Pacuí/MG, 12 de dezembro de 2019.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2668, em 8 de janeiro de 2020. Código identificador 37B18165: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.