RECURSOS HUMANOS · 27 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, REVOGA D LEI MUNICIPAL Nº08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, REVOGA D LEI MUNICIPAL Nº08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 399 /2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, REVOGA D LEI MUNICIPAL Nº08/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal; considerando-se o disposto na Portaria/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, e considerando a aprovação pelo plenário da Câmara Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado, de controle social e caráter permanente, com funções deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento para os fins do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º- O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 3º- O CAE será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes maiores de 18 anos ou emancipados, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia convocada especificamente para tal fim, devidamente registrada em ata;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados nas escolas municipais, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, e escolhidos por meio de assembleia convocada especificamente para tal fim, devidamente registrada em ata; e
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas e escolhidos em assembleia convocada especificamente para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º Na ausência do conselheiro titular, o suplente assume a função deste, tendo direito a voto.
§ 4º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 5º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6º Fica vedada a indicação de ordenador de despesas do Poder Executivo para compor o CAE.
§ 7º A designação dos membros do CAE será realizada pelo Prefeito, mediante Decreto.
§ 8º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos entre os membros titulares indicados nos incisos II, III e IV do caput do artigo 3º desta Lei, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, reunidos em sessão plenária especialmente convocada para tal fim.
§ 9º O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 10 As competências do Presidente e do Vice-Presidente serão definidas no Regimento Interno do CAE.
§ 11 O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4º- Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; e
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 1º Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do artigo 3º desta Lei.
§ 2º No caso de substituição prevista nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§ 3º Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso.
Art. 5º- O CAE terá as seguintes funções:
I - deliberativa, quando decidir questões relativas ao PNAE e ao seu Regimento Interno;
II - fiscalizadora, no tocante à avaliação, análise, acompanhamento e aplicação dos recursos e ao cumprimento das diretrizes e objetivos do PNAE; e
III - de assessoramento, quando auxiliar, assistir e colaborar com o Poder Executivo na execução do PNAE.
Art. 6º- Compete ao CAE, além das competências previstas pela legislação específica:
I - acompanhar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas na legislação vigente;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo;
V - supervisionar a divulgação em locais públicos do montante dos recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;
VI - acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela sua melhor aplicabilidade;
VII - noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE à Secretaria Municipal de Educação, ao FNDE, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle;
VIII - propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando temática relacionada à alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
IX - acompanhar a adequação e infraestrutura das cantinas, refeitórios e depósitos das unidades escolares em funcionamento e em construção;
X - acompanhar e zelar pela correta utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC pelos manipuladores de alimentos nas cantinas das unidades escolares, conforme normas próprias, devendo informar aos órgãos competentes na hipótese de constatação de alguma irregularidade;
XI - incentivar e exigir o cumprimento da legislação vigente para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e suas organizações;
XII - manter arquivo do CAE atualizado, na forma impressa e digitalizada;
XIII - receber e apurar denúncias sobre a alimentação escolar;
XIV - estabelecer parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE/SME, FNDE e outros congêneres;
XV - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
XVI - divulgar as atividades do CAE através dos órgãos de comunicação oficial do Município e/ou outros meios;
XVII - promover a formação contínua dos conselheiros do CAE;
XVIII - promover a oferta de alimentação adequada e saudável nas escolas;
XIX - realizar visitas periódicas nas escolas, registradas em planilhas e relatórios;
XX - receber e analisar o Relatório Anual de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pelo Poder Executivo, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON online;
XXI - emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON online;
XXII - analisar e monitorar a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros advindos do FNDE;
XXIII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
XXIV - acompanhar o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios na unidades escolares e a estocagem no órgão de armazenamento e distribuição do Município;
XXV - analisar o cardápio da alimentação, observando a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida, a vocação agrícola da região e o atendimento à alimentação especial em lei, bem como o disposto nas normas de regência;
XXVI - fiscalizar e acompanhar a entrega dos gêneros alimentícios no órgão de armazenamento e distribuição do Município e propor medidas para otimizar o processo de recebimento e entrega nas unidades escolares e organizações parceiras, buscando minimizar o desperdício, prezando pela qualidade dos mesmos;
XXVII - fiscalizar a manipulação de alimentos nas unidades escolares;
XXVIII - incentivar a formação contínua dos manipuladores de alimentos da alimentação escolar e recomendar ao Poder Executivo a criação e manutenção de um espaço permanente de formação desses servidores;
XXIX - realizar reuniões ordinárias mensais do CAE e reuniões extraordinárias, quando necessário;
XXX - acompanhar a realização de processos licitatórios e chamadas públicas oficiadas para aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE; e
XXXI - elaborar, executar e avaliar o Plano de Ação Anual do CAE.
Art. 7º- O CAE poderá promover, em parceria com o Poder Executivo, estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas unidades escolares municipais.
Art. 8º- A aprovação ou as alterações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 9º- Incumbe ao Município garantir a infraestrutura, recursos materiais, financeiros e humanos, acesso a documentos e informações referentes à execução do PNAE, e transporte adequado para a execução plena das atividades de competência do CAE, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do CAE.
Art. 10º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº08/1997.
Art. 11-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São João do Pacuí, 23 de agosto 2021.
CAIO FREIRE CUNHA
Prefeito Municipal