RECURSOS HUMANOS · 25 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2017/ REAJUSTE SALARIAL
RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2017/ REAJUSTE SALARIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2017
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico de cargos específicos de servidores públicos do Município de São João do Pacuí.
Art. 2º. O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos cargos de Operador de Máquinas, Motorista, Secretário Escolar e Técnico em Enfermagem, conforme valores constantes do anexo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 22 de março de 2017.
ARISMAR ARAUJO BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO
CARGO
VENCIMENTO INICIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Operador de máquinas
R$ 1.200,00
40
Motorista cat. B
R$ 1.100,00
40
Motorista cat. D
R$ 1.150,00
40
Secretário Escolar
R$ 1.050,00
30
Técnico em Enfermagem
R$ 1.100,00
40
Técnico em Enfermagem ESF
R$ 1.100,00
40