RECURSOS HUMANOS · 12 de julho de 2017
LEI Nº 322/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 322/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0322/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - REFIS MUNICIPAL 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos e dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados;
§ 2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
§ 3º Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada cota do parcelamento.
§ 4º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
§ 6º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Procuradoria do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2017 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pela Procuradoria do Município, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF; e
c) Comprovante de Residência.
II-PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios.
§ 1º A opção deverá ser formalizada no período compreendido entre 01 a 30 de junho de 2017.
§ 2º Não poderão optar pelo REFIS MUNICIPAL 2017, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
§ 3º No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria do Município.
§ 2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria de Administração.
Art. 4º - O débito consolidado será pago à vista ou em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§ 1º A manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, REFIS a respeito da decisão.
§ 2º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos do § 1º do art. 4º.
§ 3º é facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros.
Art. 5º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
I - Cota Única: 100% (cem por cento);
II - Em 02 vezes: 70% (setenta por cento);
§ 1º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em legislação própria.
§ 2º Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
§ 3º A opção para pagamento dos créditos tributários em parcela única, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para pagamento até as datas previstas.
Art. 6º - O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2017 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do património permanecerem estabelecidas no Município de São João do Pacuí e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2017;
III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2017,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º - A inclusão de débitos no REFIS MUNICIPAL 2017 fica condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido em que figure o mesmo no pólo ativo contra o Município.
Parágrafo Único - Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 26 de Maio de 2017.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal