RECURSOS HUMANOS · 5 de setembro de 2019
REGULAMENTA O ART. 138, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
REGULAMENTA O ART. 138, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº305/2016
REGULAMENTA O ART. 138, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal para a prestação de serviços junto órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 2º - A cessão de servidor para os órgãos públicos de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes.
Art. 3º - A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o Município.
Art. 4º - A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de São João do Pacuí.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 04 de março de 2016.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal