RECURSOS HUMANOS · 9 de julho de 2019
ALTERA O INCISO I E EXCLUI O INCISO IX DA LEI Nº 138/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
ALTERA O INCISO I E EXCLUI O INCISO IX DA LEI Nº 138/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 194/2010.
ALTERA O INCISO I E EXCLUI O INCISO IX DA LEI Nº 138/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei 138 de 28 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.
“ II- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;’
Art. 2º - Fica excluído o inciso IX do art. 2º da Lei nº 138 de 28 de maio de 2007.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São João do Pacuí, 08 de outubro de 2010.
JOÃO ANTONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal