RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 265/2014 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUN
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 265/2014 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUN
LEI N° 265/2014
Dispõe sobre a gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João do Pacuí, ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Plano de Cargos do Município de São João do Pacuí a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação das equipes das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade nas unidades de atenção básica que compõem as equipes de saúde que fazem parte do programa, as quais devem apresentar desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ.
Art. 4º - Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, serão definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6º - As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
São João do Pacuí, 06 de Maio de 2014.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal