RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 171/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FE
RECURSOS HUMANOS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 171/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FE
LEI Nº 247/2013
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal nº 171/2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010 a 2013, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
O povo do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e Sete Mil Reais), nas dotações abaixo especificadas.
05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
05.02.01.08.241.0008.3060 – Const. Centro Assistência Idoso
44905100 – Obras e Instalações
142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social
Valor – R$ 95.000,00
05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
05.02.01.08.244.0011.3061 – Construção do Centro de Referencia da Assistência Social
44905100 – Obras e Instalações
142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social
Valor – R$ 112.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí para o Exercício de 2013, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
08 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS
02 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS
01 – SEÇÃO SERV. URBANOS/OBRAS PUBLICAS