RECURSOS HUMANOS · 16 de abril de 2021
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (EM ESPECIAL ARTIGO 34 C/C 35), QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (EM ESPECIAL ARTIGO 34 C/C 35), QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECRETO Nº 06, DE 07 JANEIRO DE 2021.
Dispõe regulamentação de disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2013 (em especial artigo 34 c/c 35), que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
CAIO FREIRE CUNHA, Prefeito Municipal São João do Pacui, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei as disposições do artigo 34/c/c artigo 35 da Lei Municipal n º256/2013 e da LC n º123/2006 bem como do Decreto Federal n º 8538/2015.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Legislação citada à realidade do Município de São João do Pacui para fins de eficiência e eficácia nas compras pública;
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração - realização de atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na obtenção de resultados positivos para a realização dos certames públicos;
D E C R E T A:
Art. 1ºNas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
I-promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II-ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III-incentivar a inovação tecnológica.
§ 1ºSubordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São João do Pacui.
§ 2ºPara efeitos deste Decreto, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município de São João do Pacui;
II - âmbito regional - limites geográficos do Estado de Minas Gerais;
III - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pelaLei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I docaputdo art. 13.
§ 3ºNas licitações de bens de natureza de consumo imediato /urgente e ou perecível poderá ser considerado âmbito regional a distância de até 120 km do município de São João do Pacui, quando a licitação for pertinente aos seguintes objetos: