ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.366 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.366 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.366 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 29 de dezembro de 2025.
FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal