ASSESSORIA JURIDICA · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.205/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.205/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE TRATAM DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO “BOLSA CIDADANIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.080 de 08 (oito) de fevereiro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 2°- Fica criado o programa “Bolsa Cidadania”, como forma de agregar renda às famílias atingidas, direta ou indiretamente, pela situação emergencial de crise e remuneração, atendendo a demanda social, e fixando as pessoas nos locais de suas moradias.
§1º- O programa adotará os seguintes critérios:
I - Os beneficiários, afetados pela referida crise remuneratória, receberão auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente.
II - Os beneficiários deverão estar desempregados, para receberem e/ou continuarem recebendo o benefício.
III - Os beneficiários poderão participar, voluntariamente, de mutirões de trabalho, executando diversas atividades à municipalidade, tais como: capina, limpeza pública de vias e logradouros, coleta e limpeza de resíduos mediante o aparato do maquinário e equipamentos a serem fornecidos pelo Poder Executivo; bem como, outras atividades afins.
IV – Os mutirões de trabalho eventualmente organizados, cuja participação dos beneficiários é facultada, terão jornada de trabalho diária, itinerário e ações organizadas pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
V - Poderão ser beneficiadas, até 150 (cento e cinquenta) pessoas ativamente; sendo caso necessário for, criado cadastro de reserva; posto que, a contratação do beneficiário não será obrigatoriamente pelo prazo de vigência do programa, podendo ser fracionado.
VI – Os beneficiários deverão manter cadastro atualizado junto a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
§2º - O Prazo de vigência do Programa Bolsa Cidadania, poderá ser fixado anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, precedido da devida fundamentação.
§3º - O valor atribuído ao auxílio ora instituído, poderá ser reajustado anualmente, a critério da Administração, mediante Decreto do Poder Executivo.”
Art. 2°- Ficam inalterados os demais dispositivos da citada Lei.
Art. 3°- Os recursos utilizados para o custeio das ações empreendidas pelo programa, correrão por conta do orçamento vigente, caso necessário for, será realizada a devida suplementação.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições contrárias; revogando ainda, a Lei Municipal nº 2.108/2018 de 20 de fevereiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 13 de abril de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal