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Congresso

Assessoria Jurídica · 19 de setembro de 2013

LEI Nº 1987 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 1987 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº. 1673 de 10/08/1999, que dispõe sobre utilidade pública”

O povo do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 1673 de 10/08/99 que reconhece como utilidade pública municipal o FRATERNO AUXILIO CRISTÃO-FAC, situado na Rua Julião Abreu, nº 342, Bairro das pedras, na sede deste município.

Parágrafo Único – a entidade passa a ter a seguinte denominação: CENTRO LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade civil de cunho filantrópico, com sede neste município, inscrita no CNPJ nº 14.326.562/0001-34.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, aos 10 de Setembro de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1079, em 19 de setembro de 2013. Código identificador F9DF5035: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.