ASSESSORIA JURIDICA · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.335 DE 07 DE JULHO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.335 DE 07 DE JULHO DE 2025.
REVOGA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º; A ALÍNEA F DO ART. 6º; OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, E SEUS INCISOS, DO ART. 11; E ALTERA O CAPUT DO ART. 11; E OS INCISOS I E II DO ART. 16, DA LEI Nº 2.299, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados O PARÁGRAFO 3º E SEUS INCISOS DO ART. 4º; A ALÍNEA F DO ART. 6º; OS PARÁGRAFOS 2º E 3º, E SEUS INCISOS, DO ART. 11, da Lei nº 2.299 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 2º. O caput do art. 11 da Lei nº 2.299 de 26 de dezembro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído com os documentos, definidos conforme legislação específica publicado pelo município ou consócio público que execute a inspeção.”
Art. 3º. Os incisos I e II do art. 16, da Lei nº 2.299 de 26 dezembro de 2024, passam a ter a seguinte redação:
“I - Advertência, quando o infrator for primário e não ter agido com dolo ou má fé;
II – Multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, o qual será em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG / 07 de julho de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG