ASSESSORIA JURIDICA · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 2.042 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.042 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre as Competências, Composição e Regulamento do Conselho da Cidade de São João da Ponte-MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal SIDINEY PEREIRA DA SILVA, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica criado o Conselho da Cidade de São João da Ponte-MG- CONCIDADE, órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único:O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho da Cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 2º –O Conselho da Cidade tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º –O Conselho da Cidade tem as seguintes competências:
I –propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana;
II –apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano do município;
III –emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;
IV –propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística;
V –promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;
VI –elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais;
VII –tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos;
VIII –criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano;
IX –garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;
X –monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XI –Organizar as Conferências da Cidade;
XII –Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais;
XIII –Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV –Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XV –propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio espacial no município de São João da Ponte;
XVI –acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XVII –Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano.
Art. 4º –Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
I –O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
II –O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos;
III –O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos.
IV –O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.
Art. 5º –O Conselho da Cidade terá sua estrutura composta por:
I –Plenário;
II –Presidência;
III –Secretaria Executiva;
Parágrafo único:A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 6º –O Plenário do Conselho da Cidade, órgão superior de decisão, será organizado por representantes do Poder Público Municipal, representantes da sociedade civil organizada, representantes de Movimentos Sociais e Populares, representantes de Entidades Sindicais de Trabalhadores e de Organizações Não Governamentais (ONG’s), com sede no município.
§ 1º –A representação do Poder Público Municipal será composta por 07 (sete) membros, observando-se a seguinte distribuição e composição:
I –membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal;
II –membros designados:
a)Chefe do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
b)Secretaria Municipal de Planejamento;
c)Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d)-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
e)-02 (dois) membros da Câmara Municipal;
§ 2º –Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima relacionados, assumirá a vaga no CONCIDADE o órgão cujas atribuições sejam afins.
§ 3º –A representação da sociedade civil será composta por 08 (sete) membros, observando-se a seguinte disposição:
I –07 (sete) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
II –01 (um) representantes de Entidade Sindical de Trabalhadores, que para os fins desta lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
Art. 7º –A eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será convocada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º –O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade será de 02 anos, sendo admitida uma recondução.
Art. 9º –O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
§ 1º –Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.
§ 2º –A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 –A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato e indicação de outro membro pela entidade para a sua substituição.
Art. 11 –O Conselho da Cidade será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente.
Art. 12 –O Vice-presidente do Conselho da Cidade será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do CONCIDADE, podendo ser reconduzido.
Art. 13 –A Secretaria Executiva, eleita pelos membros do Plenário, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade.
Art. 14 –A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 30 (trinta dias) após a publicação desta Lei e realizada em até 90 (noventa) dias contados a partir da data da convocação.
Art. 15 –A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico Municipal será feita mediante Portaria juntamente com a nomeação dos eleitos pela sociedade civil organizada.
Art. 16 –O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 17 –Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São João da Ponte-MG, 30 de Dezembro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal