ASSESSORIA JURIDICA · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 2022, DE 15 AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 2022, DE 15 AGOSTO DE 2022
“RETIFICA A LEI N° 2.073/2016 DE 16 DE AGOSTO DE 2016, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, QUANDO NA VERDADE DEVERIA SER DENOMINADA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA-ACPPRSABV.
O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta e o art. 1º passará a conter a seguinte redação.
Art. 1º - A Associação Rádio Comunitária de Santo Antônio da Boa Vista passará a ser chamada a partir da publicação desta Lei, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA- ACPPRSABV.
Art. 2° - Com a denominação descrita no artigo anterior, fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA– ACPPRSABV, Pessoa Jurídica de Direito Privado, beneficente, com fins não econômicos, com sede na localidade de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.013.066/0001-59.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 15 de agosto de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal