ASSESSORIA JURIDICA · 27 de dezembro de 2024
LEI 2.301 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.301 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 LEI N° 2.292/2024”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 26 de Dezembro de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal