ASSESSORIA JURIDICA · 27 de janeiro de 2016
LEI N.º 2.060 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2.060 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA PONTE– MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de São João da Ponte, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 72.463.150,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
60.892.014,00
Receita Tributária
2.156.000,00
Receita de Contribuições
1.420.000,00
Receita Patrimonial
1.027.770,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
55.605.644,00
Outras Receitas Correntes
360.600,00
Receita Corrente Intra-orçamentárias
4.700.000,00
Dedução da Receita Corrente
-4.540.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.411.730,00
Operação de Crédito
1.000.000,00
Alienação de Bens
Transferência de Capital
10.411.736,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
72.463.150,00
72.463.150,00
Art. 2º - A despesa do Município de São João da Ponte, para o exercício financeiro de 2016 é fixada em R$ R$ 72.463.150 (setenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e cento e cinqüenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
ESPECIFICAÇÃO
R$
LEGISLATIVA
1.760.090,00
ADMINISTRAÇÃO
9.027.925,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.061.855,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.162.600,00
SAÚDE
19.831.155,00
EDUCAÇÃO
23.501.745,00
CULTURA
943.800,00
URBANISMO
2.191.680,00
HABITAÇÃO
303.000,00
SANEAMENTO
668.437,53
AGRICULTURA
1.108.300,00
ENERGIA
265.850,00
TRANSPORTES
2.805.600,00
DESPORTO E LAZER
688.012,47
ENCARGOS ESPECIAIS
1.981.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.161.900,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA
72.463.150,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
56.430.440,59
4.DESPESAS DE CAPITAL
14.870.809,41
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.161.900,00
TOTAL . . . . . . . . . . . .. . . . . .
. . . . . . . . . . . .
72.463.150,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
29.147.129,71
Juros e Encargos da Dívida
181.000,00
Outras Despesas Correntes
27.102.310,88
Investimentos
12.967.809,41
Amortização da Dívida
1.903.000,00
TOTAL
72.463.150,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”.
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 08 de Dezembro de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal