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Congresso

Assessoria Jurídica · 20 de março de 2013

LEI Nº 1.973 DE 19 DE MARÇO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.973 DE 19 DE MARÇO DE 2013

“Altera a Lei Municipal nº 1.708 de 18 de setembro de 2001.”

O Presidente da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo primeiro da lei municipal nº 1.708 de 18 de setembro 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica fixado a proporção de 1 (um) táxi para cada 1.000 (mil) habitantes deste município, respeitados os direitos dos atuais proprietários.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

São João da Ponte – MG, 19 de março de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0951, em 20 de março de 2013. Código identificador EECA5B03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.