ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 2.078 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso I, bem como acrescentado os incisos III e IV, ao artigo 24 da Lei Municipal n°. 2078/2016, com as seguintes redações:
I – “Para o cargo de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Supervisor da Guarda Municipal, previstos no artigo 23 da referida Lei, exige-se: conduta notória e ilibada e ser efetivo na corporação da Guarda Municipal por um período superior a cinco anos."
II...
III - Os ocupantes dos cargos que compõem o comando da Guarda Municipal receberão gratificação por diferença de Patente, na seguinte ordem:
Comandante: 66% sobre o salário base;
Subcomandante: 40% sobre o salário base;
Corregedor da Guarda Municipal: 20% sobre o salário base;
Supervisor: 20% sobre o salário base.
IV - A gratificação de que trata o inciso anterior (III) não integra ao salário para fins de contribuição previdenciária e permanecerá somente enquanto durar a ocupação no cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 20 de Fevereiro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG