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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 31 de maio de 2016

LEI Nº 2.069/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 2.069/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre utilidade púb lica mu nicipal”.

O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica reconhecida de utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE DE TERRA DURA DO VALE DO RIO VERDE GRANDE E ARAPUIM, entidade civil de cunho filantrópico, com sede na localidade de Santa Luzia, neste Município e Comarca de são João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.317.362/0001-06.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

São João da Ponte – MG, 24 de maio de 2016.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1758, em 31 de maio de 2016. Código identificador EA8E2462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.