ASSESSORIA JURIDICA · 24 de abril de 2024
”LEI 2.291 DE 23 DE ABRIL DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
”LEI 2.291 DE 23 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Vila Maria Condado do Norte”
O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VILA MARIA CONDADO DO NORTE, associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, fundada em 03 de Outubro de 2022, com sede no Distrito de Condado do Norte, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 49.722.029/0001-76.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 23 de abril de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal