Administrativo · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2018 DE 23 (VINTE E TRÊS) DE MAIO DE 2018.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2018 DE 23 (VINTE E TRÊS) DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, como órgão da administração direta municipal, e da outras providências.”
O Povo do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada, na Administração Direta Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
I - formulação, coordenação e execução das atividades de educação no município;
II - traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
III - organizar e administrar o ensino no âmbito do Município buscando permanentemente a elevação do nível de qualidade de ensino;
IV - promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração com a comunidade;
V - administrar as unidades escolares, planejar e executar a política de expansão e manutenção;
VI - compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e o Estado de Minas Gerais;
VII - responsabilizar-se pela gestão e execução dos recursos da educação, incluindo os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB;
VIII - responsabilizar-se pelos gastos e aplicação dos recursos da educação municipal;
IX - responsabilizar-se em conjunto com o setor contábil pela prestação de contas de convênios com órgãos estaduais e federais;
X - desenvolver ações para o desenvolvimento de capacitação de professores da rede de ensino municipal;
XI- preservar os documentos relativos à vida escolar dos alunos bem como controlar e emitir histórico escolar da rede municipal;
XII – Incentivar a participação da comunidade escolar na política de educação municipal;
XIII – manter o controle e executar os procedimentos para a alimentação dos alunos da rede escolar municipal;
IVX – Gerenciar compras de materiais e serviços para atendimentos dos diversos setores da rede escolar municipal.
Art. 2º - A secretaria Municipal de Educação terá Cadastro próprio, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins de recebimento e movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único – O (A) secretário (a) de Educação, nomeado por ato legal do Chefe do Poder Executivo será o responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será composta pela seguinte estrutura organizacional:
I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;
II - Diretorias; Vice Diretorias; Coordenações e Secretários Escolares das Unidades de Ensino;
III - Coordenadoria Pedagógica;
III - Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos;
IV - Coordenadoria de Documentação e escrituração Escolar;
Art. 4º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação será composto por servidores de provimento efetivo e comissionados.
Art. 5º - Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 6º - Os cargos, quantidades de vagas, vencimentos, carga horária e atribuições dos cargos de provimento comissionado e de provimento efetivo da educação sãos os especificados nas Leis Municipais nº 1.687/2000; 1.711/2001; 1.719/2002; 1.733/2003; 1.862/2009; e Lei Complementar nº 02/2017.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 23 (vinte e três) de maio de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal