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Congresso

Assessoria Jurídica · 23 de maio de 2013

LEI N° 1981 DE 22 DE MAIO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI N° 1981 DE 22 DE MAIO DE 2013

“INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes feriados religiosos no Município de São João da Ponte, em conformidade com a Lei nº 9.903 de 12 de setembro de 2013:

I - Corpus Christi, que será comemorado em data definida no calendário brasileiro oficial;

II – São João Batista “Padroeiro da cidade”, que será comemorado no dia 24 de junho de cada ano.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG em 22 de maio de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0995, em 23 de maio de 2013. Código identificador E4193B6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.