ASSESSORIA JURIDICA · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a regulamentação da denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, denominado Avenida Arapuim.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal regulamentar a denominação de Logradouro Público no Povoado de Vera Cruz, que adota neste momento Avenida Arapuim, como nomenclatura do logradouro existente naquele Povoado da via próxima ao Posto de Saúde.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 23 (vinte e três) de março de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal