ASSESSORIA JURIDICA · 23 de março de 2016
LEI Nº 2064 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2064 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos alunos universitários residentes no município é da outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, APROVA e o prefeito municipal Sidiney Pereira da Silva sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte gratuito aos estudantes universitários residentes e domiciliados no município de São João da Ponte-MG, que frequentam as Universidades e ou Faculdades localizadas nos municípios vizinhos.
Parágrafo Único: Em contrapartida, município poderá solicitar a participação voluntária, dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeitura.
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para o transporte coletivo, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ensino médio profissionalizante, de cursos técnicos, desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos.
Parágrafo Único : Caso não haja possibilidade para disponibilização de veículo próprio, fica autorizado a contratação de serviços de transporte, mediante processo de licitação, nos termos da Lei.8666/93.
Art.3º- Os benefícios desta Lei somente serão concedidos caso haja demanda de pelo menos cinquenta por cento da capacidade de lotação do veículo coletivo que possibilite transporte de alunos.
Art.4º- As despesas desta lei, serão cobertas com recursos próprios do município, não sendo permitido a utilização de recursos destinados pelo programa nacional de transporte escolar e nem serão consideradas para calculo do gasto mínimo de 25% que o município deve destinar a educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria de orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São João da Ponte-MG, 22 de março de 2016.
SIDNEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal