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Congresso

Assessoria Jurídica · 30 de dezembro de 2013

LEI Nº 2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre utilidade pública municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO VERDE” entidade civil de cunho filantrópico, com sede na comunidade de Tiririca zona rural deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 11.609.205/0001-95.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 20 de Dezembro de 2013

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1149, em 30 de dezembro de 2013. Código identificador D52B42ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.