ASSESSORIA JURIDICA · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 08 DE MAIO DE 2026
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 08 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a criação do Bairro Vila Maria e a denominação de vias públicas no Distrito de Condado do Norte, no Município de São João da Ponte/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado oficialmente o Bairro Vila Maria, localizado no Distrito de Condado do Norte, do Município de São João da Ponte/MG, conforme delimitação constante no memorial descritivo e croqui anexos.
Art. 2º - Ficam oficialmente denominadas as vias públicas do Bairro Vila Maria, de acordo com o croqui anexo, da seguinte forma:
I – Denominação das vias públicas:
• Rua Umbuzeiro
• Rua Quixabeira
• Rua Juazeiro
• Rua Jatobá
• Rua Buritizeiro
• Rua Ipê
• Rua Cagaita
• Rua Acácia
• Rua Aroeira
• Rua Tamboril
• Rua Murici
• Rua Angico
• Rua Araticum
• Rua Mangabeira
• Avenida Pequizeiro
• Rua Paineira
• Rua Gonçalo
• Rua Sucupira
• Rua Jacarandá
• Rua Umburana
• Rua Tingui
• Rua Flamboiã
Art. 3º - O Bairro e as vias públicas criados por esta Lei passam a integrar o cadastro territorial, urbanístico e cartográfico do Município, devendo constar nos registros oficiais, mapas e demais documentos administrativos.
Art. 4º - A criação e reconhecimento do Bairro Vila Maria têm por finalidade promover a organização territorial e administrativa da localidade, possibilitando a identificação oficial dos logradouros e viabilizando a adequada prestação de serviços públicos.
Art. 5º - A criação do bairro referido nesta Lei tem caráter de cunho social, considerando tratar-se de comunidade tradicionalmente habitadas por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover a regularização territorial, o acesso à cidadania e a inclusão nos programas de infraestrutura urbana e social do Município.
Parágrafo único. A área descrita nos artigos anteriores, embora caracterizam-se como núcleo urbano informal consolidado, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, podendo ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), considerando a predominância de população de baixa renda e a natureza social da ocupação.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive:
I – Afixação de placas indicativas das vias públicas;
II – Atualização dos cadastros imobiliários;
III – Inclusão das vias nos sistemas de georreferenciamento do Município;
IV – Instauração de eventual processo de regularização fundiária.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB, preferencialmente na modalidade de interesse social (REURB-S), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 08 de maio de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal