Administrativo · 12 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N º. 2.134/2019 DE 11 (ONZE) DE JULHO DE 2019.
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.134/2019 DE 11 (ONZE) DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal promover negociação de dívida junto a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, por meio de dação em pagamento dos bens públicos que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer a negociação de dívida do Município de São João da Ponte junto à Companhia de Saneamento de Minas Geais - COPASA, por meio de dação de bens em pagamento; bem como, assinar o respectivo termo.
Art. 2º - A negociação citada no artigo anterior, se refere a históricas obrigações financeiras acumuladas e não pagas pela municipalidade; cujo pagamento será efetuado através de dação de bens imóveis pertencentes ao município registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a saber:
Matrícula do imóvel
Referência
Livro 2-RG; Matrícula 8488; R-1-8488; Protocolo 15213
Área de edificação ETE
Livro 2-RG; Matrícula 8507; R-1-8507; Protocolo 15286
Área da sede da COPASA
Livro 2-RG; Matrícula 8511; R-1-8511; Protocolo 15286
Poço artesiano sede
Livro 2-RG; Matrícula 8510; R-1-8510; Protocolo 15286
Poço artesiano Sede
Livro 2-RG; Matrícula 8509; R-1-8509; Protocolo 15286
Poço artesiano Sede
Livro 2-RG; Matrícula 8508; R-1-8508; Protocolo 15286
Reservatório Sede
Livro 2-RG; Matrícula 5188; R-2-5188; Protocolo 12514
Poço artesiano (servidão administrativa)
Livro 2-RG; Matrícula 4411; AV-7-4411; Protocolo 12502
Poço artesiano Distrito de Condado do Norte
Livro 2-RG; Matrícula 8520; R-1-8520; Protocolo 15286
Área ETA - Distrito de Condado do Norte
Livro 3-G; Matrícula 7.825; Fls. 255
Poço artesiano Distrito de Condado do Norte
Livro 2-RG; Matrícula 8522; R-1-8522; Protocolo 15286
Poço artesiano Distrito de Simão Campos
Livro 2-RG; Matrícula 8521; R-1-8521; Protocolo 15286
Reservatório Distrito de Simão Campos
Livro 2-RG; Matrícula 8512; R-1-8512; Protocolo 15286
Poço artesiano Distrito de Simão Campos
Livro 2-RG; Matrícula 8519; R-1-8519; Protocolo 15286
Reservatório Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8518; R-1-8518; Protocolo 15286
Reservatório Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8517; R-1-8517; Protocolo 15286
Reservatório Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8516; R-1-8516; Protocolo 15286
Reservatório Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8515; R-1-8515; Protocolo 15286
Poço artesiano Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8514; R-1-8514; Protocolo 15286
Poço artesiano Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 8513; R-1-8513; Protocolo 15286
Poço artesiano Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 6283; R-1-6283; Protocolo 13574
Poço artesiano Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 6281; R-1-6281; Protocolo 13572
Poço artesiano Povoado de Salvinópolis
Livro 2-RG; Matrícula 5238; R-2-5238
Poço artesiano Distrito de Condado do Norte
Art. 3º - Eventuais valores de dívida remanescentes, não abrangidos pela dação em pagamento, serão objeto de parcelamento junto à COPASA, sendo que os valores de cada exercício consignarão, obrigatoriamente, em rubrica específica separadas as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais e anuais, relativas aos pagamentos previstos nessa Lei, com indicação da origem dos respectivos recursos para custeio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 11 (onze) de julho de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal