ASSESSORIA JURIDICA · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.314 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.314 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua ROSA ALVES, como nomenclatura do logradouro existente no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município, conforme croqui anexo.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte, 14 de março de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte – MG