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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 19 de agosto de 2016

LEI Nº. 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº. 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

“Dispõe sobre utilidade pública municipal”.

O povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA, entidade civil de cunho filantrópico, com sede no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, Município de São João da Ponte/MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 22.013.066/0001-59.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem de conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

São João da Ponte, 16 de agosto de 2016.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1816, em 19 de agosto de 2016. Código identificador CEF56035: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.